ATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 25.06.1987

Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Oitava Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e cinco minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexagésima Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Providências, solicitando que a Secretaria Municipal dos Transportes proíba, colocando uma placa impeditiva, o estacionamento de táxis na Av. Iguaçu, trecho compreendido entre a Av. Carlos Gomes e Rua Eng. Ildefonso Simões Lopes; pelo Ver. Clóvis Brum, 04 Pedidos de Providências, solicitando a substituição de lâmpadas queimadas na Rua São Lucas, em frente aos n^os 218; 69; na Rua Jerusalém, em frente ao n° 640; implantação de ponto de luz em frente ao n° 506 da Rua São Benedito; pela Verª Jussara Cony, 01 Pedido de Informações, acerca dos terrenos desocupados existentes e propriedade da Prefeitura; pelo Ver. Nilton Comin, 01 Pedido de Providências, solicitando esgoto cloacal na Rua Barão do Amazonas, numa extensão de trinta metros, nas imediações do prédio n° 1176. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício s/n° do Sr. Presidente da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 18/86; Carta do Sr. Deputado Estadual Algir Lorenzon; Telex do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, RS. A seguir, o Sr. Presidente deferiu Requerimentos do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 23/87, seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal; do Ver. Nilton Comin, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n° 107/83, seja desarquivado e retomada a tramitação regimental. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt comentou ato público a ser realizado hoje, em apoio aos dirigentes do Movimento de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, que vêm sofrendo campanhas que visam prejudicar a respeitabilidade pública de S.Sas. Criticou a decisão do Poder Judiciário de identificação criminal dos Senhores Jair Krischke, Omar Ferri e Augustino Veit, dizendo que o ato público a ser realizado hoje denunciará a conivência do Gov. Pedro Simon e do Secretário de Segurança Pública com esta decisão. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Clóvis Brum contestou o pronunciamento feito, hoje, pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, onde é criticada a pessoa do Sr. Secretário de Segurança Pública, Dr. Waldir Walter. Declarou que este Secretário foi a voz que se levantou contra o arbítrio e a ditadura durante o período repressivo que atravessou o País, reafirmando sua confiança inabalável em S.Sa. O Ver. Isaac Ainhorn, comentou notícia veiculada na imprensa, acerca da ausência de segurança na Câmara Municipal de Porto Alegre. Salientou o alto nível do serviço de segurança da Casa, comentando a maneira conciliatória como agem os profissionais responsáveis pela segurança deste Legislativo. Discorreu acerca do pedido de expulsão do Embaixador de Israel no Brasil, feito pelo Dep. Amaury Müller, lamentando a atitude de S.Exa. e dizendo ter sido a mesma um posicionamento pessoal e não da Bancada do PDT. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Jorge Goularte ponderou sobre as dificuldades existentes no relacionamento entre o Executivo e o Legislativo Municipal. Perguntou se a responsabilidade da coordenadoria político-administrativa do Executivo Municipal é do Chefe do Executivo ou do Secretário da Administração, comentando reportagem veiculada em jornais da Capital, em que o Secretário da Administração critica a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo n° 03/87. Ainda em COMUNICAÇÕES, a Verª Gladis Mantelli discorreu sobre o comparecimento, a esta Casa, da Profª Neuza Canabarro, destacando que o mesmo serviu para esclarecer problemas observados em visitas feitas anteriormente às escolas públicas municipais. Analisou solicitações feitas à Secretária Municipal de Educação e Cultura, de recursos materiais e de pessoal para as escolas municipais e medidas que deverão ser adotadas pela Comissão de Educação e Cultura, na busca de soluções e esclarecimentos dos problemas enfrentados pela área educacional de Porto Alegre. O Ver. Rafael Santos, falou sobre os debates que vêm sendo realizados em torno dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, estranhando que não sejam observadas maiores discussões acerca da possibilidade de legalização do jogo no País. Analisou o assunto, defendendo esta legalização, em vista dos altos recursos que traria à receita nacional e a grande difusão do jogo, mesmo clandestinamente, entre o povo brasileiro. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Brochado da Rocha discorreu acerca do aumento concedido por esta Casa ao Prefeito Municipal, esclarecendo notícia publicada na imprensa da Cidade, sobre a possibilidade de que o Tribunal de Contas venha a solicitar a incostitucionalidade deste aumento. Falou sobre as campanhas que vêm sendo realizadas em prejuízo dos políticos e dos funcionários públicos, salientando a importância de uma profunda análise por parte da classe política acerca de sua própria conduta dentro do panorama apresentado pela sociedade brasileira. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Cleom Guatimozim teceu comentários sobre manifestação feita pelo Deputado Pedetista Amaury Müller, que solicitou a expulsão do Embaixador de Israel no Brasil, declarando ser este um posicionamento particular e não um reflexo da ideologia defendida pelo seu Partido. Falou sobre a comunidade de Israel e as relações diplomáticas por ela mantidas com nosso País. Durante os trabalhos, foi feita comunicação pelo Ver. Aranha Filho, de fato ocorrido hoje pela manhã, de denúncia da existência de uma bomba no Colégio Farroupilha, o que acarretou a suspensão das aulas naquela instituição. Após, por solicitação do Ver. Jaques Machado, foi feita a verificação de “quorum”. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e quarenta minutos, convocando os Senhores Vereadores para as reuniões das Comissões Permanentes e convido-os para a Sessão Solene, a seguir, em homenagem ao transcurso dos quinze anos da Fundação Gaúcha de Empresas do Mercado Imobiliário, Agademi. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Teresinha Irigaray, Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Jaques Machado e Jorge Goularte, o último nos termos do art. 11, § 3° do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Jaques Machado e Isaac Ainhorn, o último como Secretário “as hoc”. Do que eu, Jaques Machado, 3° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Em Comunicação de Líder, pelo PT, o Ver Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Srs. Presidente e Srs. Vereadores, às 14h30min., na volta do Gasômetro, próximo ao espaço do DMLU, estará ocorrendo um Ato Público de apoio aos dirigentes integrantes e responsáveis do Movimento de Direitos Humanos do Rio Grande que, nos últimos meses, vêm sofrendo sistemática campanha que busca, embora em vão, diminuir a respeitabilidade daqueles cidadãos cujo crime é exatamente a defesa dos direito humanos neste País, especialmente em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul. Todos os Vereadores e a população do Rio Grande do Sul acompanham a luta de Jair Krischke, um comerciário, de Augustino Weitt, um advogado, e de Omar Ferri, todos em defesa dos cidadãos que não têm condições de se defenderem individualmente. Em conseqüência, a atuação do Movimento de Direitos Humanos em defesa, sobretudo, da cidadania e do respeito que o Estado deve aos cidadãos, já que, em última análise, embora tão pouco respeitada até mesmo pelo texto da Constituição da ditadura, que manteve as palavras de que todo o poder emana do povo e que, portanto, o Estado é uma concessão do povo na sua organização concreta de um governo e que as autoridades desse Estado devem ao povo a explicação dos seus atos.

Há três semanas atrás, assistimos à decisão lamentável do Poder Judiciário. Não se entende baseado em que aquele Órgão decidiu pela identificação criminal do ex-presidente e fundador do Movimento, Jair Krischke, do advogado Omar Ferri e do atual presidente Augusto Weitt.

Me pede o Ver. Pedro Ruas que o inclua neste pronunciamento e a Verª Jussara Cony, também, o que faço com muita honra.

O ato de hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um ato que serve, de um lado, para reafirmar a disposição de alguns cidadãos desta Pátria em não temerem, em não se curvarem ao arbítrio, à violência institucionalizada. E de outro lado é, também, um ato pelo qual denunciamos o Governo Pedro Simon e o Secretário da Segurança Pública, Waldir Walter, pela irresponsabilidade e conivência com atos como os que foram praticados no âmbito da Polícia Civil quando da identificação dos três citados cidadãos, quando centenas de policiais se reuniram para vaiar e tentar diminuir a respeitabilidade daqueles cidadãos, ferindo não só a ética da cidadania, como também a ética que lhes caberia manter como policiais, como funcionários públicos, que devem respeito aos cidadãos desta Cidade, que pagam os impostos dos quais saem os seus salários.

Somos dos vários que apoiamos o movimento grevista, tanto dos funcionários estaduais quanto municipais, incluídos os servidores policiais, porque entendemos que nenhum policial pode ter a sua atividade bem cumprida com salários indignos, porque abrirá caminho para a sua iniqüidade, para a contravenção que eles devem procurar extirpar do seio social.

Não podemos, no entanto, calar quando estes policiais traem seu juramento e se prejulgam impossíveis de serem julgados, se consideram fora das leis sociais e, portanto, impuníveis. Lastimamos, enfim, uma decisão até agora tão pouco explicável, de uma autoridade jurídica, que ao invés de ler o que consta dos Autos, preferiu julgar preconceituosamente.

Fica aqui, portanto, o nosso registro do fato, o nosso protesto, inclusive, ao Sr. Governador do Estado, que silenciou coniventemente, tanto quanto o Sr. Secretário titular da Secretaria de Segurança Pública do Estado, Sr. Waldir Walter, Dep. Estadual, cuja atividade, aliás, vem deixando muito a desejar neste Estado. E, sobretudo, o nosso registro, Sra. Presidente, da nossa disposição de continuar nessa luta, sejam quais forem as ameaças que pairem sobre aqueles que pretendem defender os direitos humanos do cidadão brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Passamos às

COMUNICAÇÕES

Primeiro orador inscrito, Ver. Jaques Machado, que cede o seu tempo ao Ver. Clóvis Brum. V. Exa. está com a palavra.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, desejo contestar na íntegra o pronunciamento do Líder do PT em relação à pessoa do Sr. Secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul. É inconcebível que se faça qualquer acusação à conduta retilínea, à conduta exemplar, à conduta patriótica, à conduta séria do Secretário da Segurança Pública, Dr. Waldir Walter, que não é o Secretário por acaso, mas a voz que se levantou durante os períodos mais negros da ditadura. Enquanto a Liderança do PT exercia um cargo de confiança da ditadura, era o Secretário Waldir Walter, Deputado, que levantava o calor da sua eloqüência e da sua inteligência em defesa das instituições democráticas. Defender hoje as instituições democráticas, depois da longa noite de arbítrio, é muito fácil! Enquanto a Liderança o PT exercia uma função de confiança no Governo da ditadura, era exatamente o Dr. Waldir Walter, hoje Secretário da Segurança Pública, que defendia as instituições, que não media as conseqüências das suas posições, mas que combatia o bom combate. Portanto, dizer qualquer palavra à ação do Secretário da Segurança Pública é desconhecer a história deste Estado, é esquecer a luta do grande democrata que é o Secretário da Segurança Pública. E vou dizer mais, lamento profundamente o que ocorreu no pátio do prédio da Polícia Civil. Não aplaudo as falhas que ali ocorreram, mas não posso dizer que o Secretário da Segurança Pública não fez tudo para evitar, inclusive falou às pessoas que seriam identificadas criminalmente, não por exigência da Polícia Civil do Rio Grande o Sul, não por exigência a Secretaria de Segurança Pública, mas por determinação judicial. A identificação criminal dos representantes da Comissão de Direitos Humanos ocorreu por decisão judicial, apenas a Secretaria de Segurança Pública, através das delegacias especializadas, cumpriu a decisão do Poder Judiciário. Quis o Secretário da Segurança Pública amenizar este fato, evitar este fato, propôs locais especiais para que fosse ocorrida a identificação das ilustres pessoas identificadas, pois estas ilustres pessoas, onde tem valorosos companheiros nossos, não aceitaram e ocorreu que, em desentendimentos entre estas pessoas, o Promotor Público - é a própria decisão do Poder Judiciário que determina a identificação criminal - fez com que tudo se desenvolvesse no prédio da Polícia.

O Secretário desenvolveu uma série de preocupações no sentido de evitar este mal-entendido que culminou com as vaias. Eu quero dizer com toda tranqüilidade que se dizer alguma palavra contra o Secretário de Segurança Pública e contra o Governador é uma injustiça que se comete com estas duas autoridades.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu também me coloco ao lado do Secretário da Segurança Pública, Dr. Waldir Walter, que ofereceu àqueles que, em cumprimento de uma decisão judicial, iam ser identificados, para serem identificados dentro do seu gabinete. Mas interessava a segmentos políticos a propaganda de submeter à exposição pública os identificados da Secretaria de Segurança. Tomaram uma vaia, uma vaia normal nos dias de hoje. Nesta Casa, nós somos vaiados, seguidamente, nos nossos votos. Esta vaia que tomaram os representantes dos Direitos Humanos deve ser porque, na Revolução, alguns deles estavam na França, passeando, ou coisa parecida. Agora, o Sr. Waldir Walter ofereceu o seu gabinete para identificação e eles não aceitaram. Queriam a propaganda que estão levando.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, eu sou suspeito, inclusive, em sair em defesa do meu colega de aula, Dr. Waldir Walter, com o qual convivi durante cinco anos na Faculdade de Direito da UFRGS. Não se pode confundir a tranqüilidade do Secretário com omissão. Ele é um homem tranqüilo, que tem uma capacidade muito grande, que tem um passado inatacável e, como disse o Ver. Cleom, ele ofereceu seu próprio gabinete para receber estes senhores. Portanto, é lamentável a crítica a uma pessoa que, durante toda a sua vida, foi um democrata autêntico e um homem do mais alto gabarito no Rio Grande do Sul.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato. Finalizo dizendo que não concebo, não aceito e não admito que alguém, que durante a longa noite do arbítrio esteve em Cargo de Comissão do regime, venha agora tentar denegrir o trabalho de um defensor das instituições, de um combatente das instituições, daquele que usou o seu mandato e a sua palavra para defesa das instituições democráticas. E se hoje este Parlamento está aberto, se hoje as demais Casas Legislativas e a própria democracia, ainda iniciante, é verdade, tenta se consolidar neste País, é porque têm muito do trabalho do Deputado Waldir Walter. Não pode um Vereador do PT chegar aqui e tentar denegrir um passado de luta com foi o do Deputado Waldir Walter. Portanto, ao refutar estas afirmações impensadas e levianas da Liderança do PT, eu reafirmo a minha confiança inabalável no trabalho do Secretário de Segurança Pública, que há de dar à família rio-grandense a segurança que ela tanto merece e tanto almeja. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, dois assuntos me trazem à tribuna nesta tarde, um deles, de uma notícia referida no jornal Zero Hora, de hoje, no sentido de que não há segurança nas dependências da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, registrando que em dois meses já houve dois assaltos, e que há dias um cidadão entrou no gabinete de um Vereador, afirmando que era ex-presidiário e que faria alguma coisa se não lhe dessem dinheiro. Antes de mais nada, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, queria hipotecar a minha solidariedade plena aos funcionários encarregados pela segurança da Casa; são funcionários operosos e zelosos por sua atividade, evidentemente, e muito hábeis na condução do serviço de segurança desta Casa. Portanto, esta Casa é a Casa do Povo e não pode se constituir em uma Casa que tenha uma força de segurança ostensiva e autoritária. Pelo contrário, as coisas em nível de segurança são conduzidas dentro de um clima cordial, evitando que muitas vezes haja o conflito; em dezenas de vezes, neste curto espaço de um ano e meio, tempo que exerço o mandato de Vereador da cidade de Porto Alegre, observo sempre o espírito de conciliação e de cuidado com os bens e o patrimônio desta Casa e, sobretudo, da segurança dos que aqui comparecem e dos Senhores Vereadores desta Casa. Podem até ocorrer algumas situações em um momento ou outro em que fatos venham a ocorrer de ilícitos, mas isso transcende, muitas vezes, a própria segurança da Casa, que exerce satisfatória e plenamente o seu trabalho na Câmara dos Vereadores.

Portanto, eu entendo que a segurança desta Casa é exercida com competência, com dedicação e, sobretudo, com espírito de conciliação, para que não iniba a presença de populares aqui nesta Casa, porque nenhum segurança pode estar constrangendo as pessoas como se fosse uma repartição autoritária. Não! Aqui é a Casa do Povo e, evidentemente, podem acontecer fatos que não são propriamente fatos que ocorrem só aqui, mas que ocorrem em toda a nossa Capital. Exemplo disso, recentemente um fato tremendamente desagradável, que tive a oportunidade de assistir na Assembléia Legislativa do Estado quando do lançamento do Movimento Gaúcho pela Constituinte, quando um popular no Plenário daquela Casa, angustiado, numa tremenda crise existencial, desferiu contra si próprio três facadas. São coisas que transcendem ao próprio serviço de segurança; são fatos que acontecem e que chegam a uma situação verdadeiramente impeditiva... A minha solidariedade àquelas pessoas que fazem o serviço de segurança da Casa, e tenho visto e observado, no curso de todo este tempo que estou aqui, o trabalho mais do que plenamente satisfatório. É feito com muita responsabilidade e bom senso.

Outro assunto que gostaria de me referir hoje é sobre uma notícia veiculada no “Correio do Povo” e em muitos outros jornais do País, de que um Deputado do meu Partido pedia a expulsão do Embaixador de Israel no Brasil, imediatamente, às autoridades do Itamarati. Sinceramente, lamento este episódio do meu companheiro de Partido, Deputado Federal. Entendo que se ele fez esta manifestação, o fez em caráter estritamente pessoal e não em nome do PDT, porquanto, não entrando no mérito da questão, do ato praticado pelo Embaixador, não compete a este Parlamentar falar em nome do Partido Democrático Trabalhista, neste sentido. Por esta razão, apelarei ao Líder da minha Bancada para que se pronuncie a respeito do assunto e tenho certeza que, pela sensibilidade de homem público desta Liderança, que esse Vereador saberá dar as devidas explicações para um episódio lamentável, porquanto a posição pessoal desse Parlamentar é de apoio a uma organização que eu pessoalmente entendo como uma organização terrorista, a Organização da Libertação da Palestina, digo bem a ALP, não falo do povo palestino.

Agora, não se pode gratuitamente assacar acusações contra o Embaixador que representa o Estado soberano e que tem com o nosso País as mais amistosas e cordiais relações comerciais, culturais e diplomáticas, sobretudo quando nosso País tem responsabilidade muito maior e o nosso Estado, sobretudo, porquanto foi sobre a presidência do Chanceler Osvaldo Aranha que foi declarada a independência do Estado de Israel, a 14 de maio de 1948.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Issac Ainhorn, ontem o Ver. Jorge Goularte já ocupava a tribuna para referir-se a esse exato tema, também na mesma linha de pensamento que V. Exa. está colocando. Como falava em tempo de Liderança, não pude apartá-lo. Com todo o respeito que tenho pela imprensa de todo o País, pelo que eu conheço do Dep. Amaury Müller e pelo que eu conheço da sigla do PDT, eu perguntaria a V. Exa. se foi feito um contato com o Dep. Amaury Müller para ver se realmente essas insólitas declarações dele, absolutamente insólitas, porque eu não vejo qual a autoridade moral de um Deputado solicitar a expulsão de qualquer Embaixador de qualquer País, de modo que é tão insólito isso que eu até me atreveria a achar que seria um lapso da imprensa a respeito desse problema. Eu perguntaria a V. Exa. se teve notícias, teve contato direto...

O SR. ISAAC AINHORN: Eu realmente, nobre Vereador, eu lhe informo que não tive contato. Aliás, eu estou ocupando esta tribuna justamente para desfazer inclusive mal-entendidos e pedir, nesse sentido, a manifestação de meu Líder, nesta Casa, porquanto a notícia do Jornal de Brasília de ontem dava a seguinte manchete: “PDT quer expulsar Embaixador de Israel”. Evidentemente, eu só posso acreditar que se trata de uma manchete de natureza jornalística, porquanto o nosso Partido tem uma orientação completamente inversa, e, aliás, não é dessa maneira, não é o nosso Partido que vai pedir expulsão de diplomata, quando o assunto não afeta, sobretudo, a soberania e a defesa e a autodeterminação do nosso País.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É lamentável, sob todos os aspectos, a atitude do Deputado Amaury Müller, que poderia aparecer de outra forma, pintando as orelhas de prateado, botando um sino batendo no traseiro, e não se metendo a dar opinião tão intempestiva num assunto desta ordem. Um país amigo, onde vive uma comunidade enorme, aqui no Brasil, ele se insurge contra o próprio País, porque está dentro do seu País e tem uma convivência de uma comunidade atuante, pacífica, ordeira e não poderia o Deputado sair a dar o seu parecer, como se fosse do Partido, quando deve ser apenas algo pessoal.

O Sr. Kenny Braga: Acho que esse fato está assumindo uma dimensão política e ideológica que ele, realmente, não tem, porque na raiz do pronunciamento, na raiz dessa desinteligência momentânea, está a prisão, a condenação à prisão perpétua de uma brasileira em Israel. Não vem ao caso examinar se Israel agiu corretamente ou não. Mas eu quero explicar a raiz deste acontecimento. Então, Deputados brasileiros, de várias tendências políticas, de vários partidos, manifestaram-se pela expulsão da brasileira.

O SR. ISAAC AINHORN: É uma forma de evitar a prisão perpétua.

(Apartes paralelos.)

O Sr. Kenny Braga: Gostaria de ver uma irmã sua condenada à prisão perpétua em qualquer outro país?

O SR. ISAAC AINHORN: O que me traz a esta questão é que este parlamentar tem tido, sistematicamente, uma posição em favor da Organização Terrorista OLP, em detrimento ao soberano Estado de Israel, com quem nosso País mantém as mais cordiais relações.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para me somar ao aparte dos Vereadores a ao pronunciamento de V. Exa. e para dizer que é lamentável, baixo, todos os adjetivos possíveis e imagináveis, do Dep. Amaury Müller. Muito obrigado.

O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço pela condescendência para que fosse ultrapassado em alguns minutos o tempo regimental e regulamentar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Não seria bem uma Questão de Ordem, eu apenas gostaria de um esclarecimento da Mesa. Por ocasião da votação do novo salário do Sr. Prefeito, embasei o meu voto nas informações que tinha da Auditoria e da Presidência da Casa, no sentido de que o ato era absolutamente legal e constitucional.

De modo que peço esclarecimento à Presidência a respeito de uma nota que foi publicada no Correio do Povo, de hoje, na coluna do Jornalista José Barrionuevo, que diz que o aumento do Prefeito Alceu Collares é ilegal na opinião dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, que já estão com as baterias voltadas para o Paço Municipal. Sem entrar no mérito, o Tribunal só espera publicação no Diário Oficial para cassar o reajuste. Eu faço esta indagação porque a resposta que eu obtive é que o Tribunal de Contas havia sido consultado a respeito deste assunto, e este esclarecimento me foi especificamente referido, de que os auditores do Tribunal haviam sido consultados.

A SR. PRESIDENTE: A Mesa ouviu com atenção V. Exa. e, no decurso da Sessão, dará a devida resposta.

Em Comunicação de Líder, o Ver. Jorge Goularte, pelo PL.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente fica muito difícil a convivência deste Legislativo e do Poder Executivo quando, apesar dos esforços do Sr. Prefeito, do Líder do PDT nesta Casa, de diversos secretários, hoje lemos nos jornais que o Sr. Fadel deitou falação numa hora em que deveria muito bem ter ficado calado. Prestaria um serviço muito grande a Porto Alegre se tivesse ficado restrito às suas funções. Afinal, é de se perguntar ao Prefeito quem e com qual poder faz as ligações, os acordos, enfim, age de interligação com esta Casa: é o Prefeito, é a Liderança ou é o Sr. Gabriel Fadel? Ora, é impossível se trabalhar dessa forma. Se foi dito que o Prefeito tinha aceito assinar e sancionar aquela Lei, eliminando o vício de origem, todos votamos conscientemente em função dessa informação, dadas pelo Líder do PDT nesta Casa, para no outro dia sermos apunhalados desta forma? Na calada da noite, do alto da sua grande responsabilidade de Secretário de Administração – “secretariozinho da administraçãozinha” - resolve dar essa? A SMA, Ver. Kenny Braga, nenhum político pega, porque é algo para tecnocrata que fica calado e não se mete no que não sabe falar. Pergunto ao Prefeito: afinal, vai ficar assim? O Sr. Fadel é quem comanda a política nesta Casa ou é o Líder que, sempre, com sua disposição, postura e amizade que tem com todos, esclarece esta Casa e coloca as posições do Governo? É o Sr. Fadel, que nem aparece nesta Casa e poucos Vereadores o conhecem? Ora, é completamente impossível calarmos diante das declarações do nobre Secretário do Município, de uma Secretaria cujos tecnocratas não devem meter-se em assuntos políticos. Algum Vereador aceitaria ser Secretário de Administração? Exatamente porque lá deve ter um técnico e não se meter nos chinelos que não conhece. Agora, vamos mesmo - mais ainda - examinarmos os projetos que vêm de lá. Ah! Quer dizer que foi “trenzinho”? Os projetos que tratam de pessoal agora vão ser examinados com muito mais rigor. Trenzinho? Como? Se foi dito desta tribuna pelo Líder do PDT que o Prefeito Municipal aceitou a inclusão daqueles funcionários que ficaram fora da Lei 81. Mas, afinal de contas, quem está falando a verdade? É o Sr. Prefeito Municipal? É o Ver. Cleom Guatimozim? Ou é esse Gabriel Fadel?

Então, é preciso que se diga que se ele quer ser Vereador está começando muito mal, está se insurgindo contra o Parlamento de sua Cidade.

Então, faço aqui um Pedido de Informações ao Prefeito Municipal: afinal, quem manda no Poder Executivo? Quem comanda a política de interligação entre o Poder Executivo harmônico com esta Casa, é o Líder do PDT ou é o Secretário da Administração?

Que o Prefeito Municipal determine se continua esse Secretário na sua função, com a sua posição, ou se será demitido para que aprenda a respeitar, não só a Liderança do seu Partido, mas também o seu Prefeito.

Gostaria de saber, Ver. Cleom Guatimozim, e gostaria que V. Exa. fosse o portador dessa pergunta, quem comanda a política municipal em Porto Alegre, se é o Prefeito Municipal, se é V. Exa. - que o faz com muita capacidade, com amizade com todos nós - ou se é o Sr. Fadel, que pouco se conhece? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Gladis Mantelli, por inversão de tempo com o Ver. Ignácio Neis, em Comunicações.

A SRA. GLADIS MANTELLI: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. O assunto que me traz à tribuna o nobre Ver. Flávio Coulon já iniciou na Sessão de ontem à tarde, que é a visita da Profª Neuza Canabarro à Comissão de Educação. Comissão esta da qual sou Presidente e culminou a sua vinda a esta Casa um trabalho que a Comissão vinha realizando, que era um trabalho de visitação às escolas municipais, para estudo e verificação “in loco” da realidade existente. A preocupação que se teve em convidar a Sra. Secretária a esta Casa, foi exatamente de que achávamos que era trabalho desta Comissão, dentro do seu papel de fiscalizadora da ação do Executivo, após as visitações feitas, que ocorreram no período de treze e vinte e nove de maio. Foram feitos relatórios individuais de cada escola, diferentes e constatando uma série de observações. O procedimento imediatamente seguinte da Comissão seria exatamente começar a encaminhar as soluções dos problemas junto aos órgãos competentes. Na oportunidade, estava toda a Comissão reunida, todos os seus cinco membros, Ver. Adão Eliseu, Verª Bernadete Vidal, Ver. Mano José, Ver. Flávio Coulon e eu. E, mais ainda, a Verª Teresinha Irigaray e o Ver. Frederico Barbosa participaram desta reunião junto com a Sra. Secretária. Na primeira parte de reunião, a Comissão apresentou o seu relatório e não teve realmente nenhuma das suas observações contestadas pela Sra. Secretária. As contestações que a Sra. Secretária trouxe foram em relação a um documento feito pela Associação dos Professores Municipais. Agora, o que me traz a esta tribuna também, além de referendar aquilo que o Ver. Flávio Coulon já havia dito ontem, que era elogiar o gesto da Secretária, do qual eu não tenho nenhuma dúvida, até porque o relacionamento da Comissão com a Secretária é um relacionamento muito positivo. Nunca houve nenhum processo de atrito. E não é essa a intenção. Temos a plena convicção de que a Sra. Secretária aqui viria, sem nenhuma dúvida, prestar os esclarecimentos que nós desejávamos, trazer os documentos que trouxe e apresentar, realmente, o seu cronograma de trabalho, que é um cronograma intenso e que merece o aplauso da Comissão. Vários assuntos também foram discutidos naquela oportunidade. E como a Comissão também tem os seus compromissos, ela procurou agilizar uma série de situações com as quais ela está comprometida.

Ontem, pela manhã, falei com o Secretário da Saúde a respeito da retirada dos médicos das escolas, fato constatado no relatório, mas que foi dito e ressaltado a Sra. Secretária que não era responsabilidade dela a retirada destes médicos e, sim, do Secretário da Saúde, e que a Comissão faria um contato com o Secretário. Este contato foi feito e foi sugerido ao Sr. Secretário o retorno dos médicos às escolas via distribuição de um plantão mínimo, de forma que este atendimento pudesse ser feito nas escolas e não fora delas. O Sr. Secretário da Saúde prontamente atendeu a solicitação da Presidenta da Comissão de Educação, dizendo a esta Vereadora que poderia, inclusive, declarar em Plenário isto. Nós estamos oficiando, porque a conversa foi informal, e comunicando às escolas desta deliberação do Sr. Secretário da Saúde, que foi sensível à solicitação desta Casa no sentido do retorno destes médicos das escolas municipais, na medida em que a Administração Alceu Collares já encontrou todas as escolas municipais equipadas de ambulatório médico e ambulatório odontológico. Então, vai haver o retorno destes profissionais às escolas e manutenção de uma equipe de enfermagem permanente para fazer este controle e este acompanhamento.

Outra iniciativa feita, ontem pela manhã, foi uma visita ao Sr. Secretário de Educação do Estado, Professor Bernardo, na medida de uma solicitação feita pela Secretária Neuza Canabarro, de que havia da parte do Estado o não-cumprimento do convênio, da reversão do convênio de 49, e que a coisa mais fundamental, talvez, não fosse nem a questão do recurso, mas do grupo de trabalho que existia, de cinco membros da Secretaria Municipal e de cinco membros da Secretaria do Estado, e que este grupo havia sido desativado com a passagem de Governo. Solicitei também ao Sr. Bernardes que constituísse imediatamente este grupo de trabalho, encaminhasse à Secretária a sua composição, para que o mesmo pudesse dar continuidade, imediatamente, aos estudos que o grupo faz, colocando ao Estado a sua necessidade de recursos. Dentro deste cronograma, o Sr. Secretário também prometeu-me, com a maior brevidade possível, constituir este grupo de trabalho, para que se possa começar, efetivamente, o repasse de recursos para as escolas municipais, dentro do cumprimento do convênio. E também firmamos um outro compromisso com a Sra. Secretária, de discutir com a Associação dos Professores Municipais o documento entregue por eles à Sra. Secretária. A Comissão já encaminhou à Associação um ofício, convidando a mesma para que, na próxima reunião da Comissão, esteja aqui presente conosco, a fim de discutir com a Comissão uma série de informações constantes no documento. A Sra. Secretária aportou farta documentação, contestando aquelas afirmações, e a Comissão tem procurado se pautar num processo ético, no sentido de que aquilo que não é verdadeiro deverá ser discutido. Ainda combinou com a Sra. Secretária que, após esta reunião com a Associação, fará uma reunião Associação-Comissão-Secretária, para que todas estas dúvidas deixem de ser levantadas, em qualquer momento, a respeito da postura da Sra. Secretária frente a sua Pasta. Combinamos também fazer - provavelmente no 2° semestre, já que em julho entramos em recesso - uma visitação, juntamente com a Sra. Secretária, novamente, às escolas municipais, para verificarmos em que condições, dentro do cronograma de atendimento que a Sra. Secretária nos entregou, estão os trabalhos em termos de obras, dentro das escolas municipais. Um outro assunto, que também se refere ao relatório constatado pela Comissão, é a questão dos telefones públicos comunitários para as escolas que não os possuem. Este trabalho também já estava sendo desenvolvido à medida que a Comissão estava trabalhando e hoje já tem um encontro com o Diretor da CRT para que se possa dar andamento na questão da colocação de telefones junto às escolas municipais, para que elas possam ter uma forma de comunicação com o exterior. O único problema pendente ainda é o difícil acesso da Escola Municipal Judith de Macedo, e a Sra. Secretária me disse que estão fazendo um estudo, mas eu não conheço o teor. Nós teremos que estudar a possibilidade ou não de que a escola possa ser incluída dentro das escolas de difícil acesso.

A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte?(Assentimento da oradora.) Verª Gladis Mantelli, Presidente da Comissão de Educação da Casa, estava ouvindo atentamente V. Exa. e como participei da reunião também, quero dizer que V. Exa. está exitosa dentro da convocação, porque assistimos a um desenvolvimento cordial mantido por V. Exa., como Presidente da Comissão, e pelos membros da Comissão, como também pela exposição plena, razoável e que a mim satisfez, da Secretária da Educação, onde, amplamente assessorada e com farta documentação, trouxe a esta Casa provas e elementos que V. Exa. precisaria para poder saber como estão as coisas dentro da SMEC e das escolas municipais. Acho que o encontro de V. Exa., como Presidente da Comissão, com a Secretária da Educação, Neuza Canabarro, só trouxe benefícios para esta Casa. Acho que o pronunciamento de V. Exa. dando o fato, comentando e trazendo ao Plenário o encontro havido entre os Vereadores e a Secretária, só prova que Executivo e Legislativo, nas causas prioritárias, como Educação, Criança e Saúde, andam plenamente bem. Eu me parabenizo com V. Exa., como também fiquei muito satisfeita com a exposição feita por V. Exa.

A SRA. GLADIS MANTELLI: Agradeço o aparte de V. Exa. e, para encerrar, só diria que a vinda da Senhora Secretária não foi um benefício necessariamente a este Legislativo, claro que foi um prestigiamento deste Legislativo, mas, fundamentalmente, um benefício para as escolas municipais e para crianças que estudam nessas escolas. Este é fundamentalmente o resultado desta visita a esta Casa.

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Parabenizo-me com V. Exa. pelo excelente trabalho feito em torno dos assuntos referentes à educação no Município. O trabalho de sua Comissão, da qual faço parte, provocou e ensejou a oportunidade para que a Secretária da Educação viesse nos fazer uma exposição competente e abalizada, de forma a rebater nossas questões, que lhes foram apresentadas de uma forma elegante e capaz. Tanto a Comissão e especialmente V. Exa. e a Secretária estão de parabéns pelo feliz trabalho que realizaram. De uma parte, V. Exa. procurando fiscalizar, com a Comissão, os trabalhos do Executivo no que diz respeito à educação do Município e, de outro lado, a Secretária nos trazendo justificativas para aquilo que achávamos que estava sendo malfeito ou errado. Meus cumprimentos.

A SRA. GLADIS MANTELLI: Agradeço o seu aparte. Acho que o trabalho da Comissão deve permanecer nesse nível. V. Exa. integra a Comissão e sabe que a preocupação que esta presidência tem é exatamente nessa direção. Este trabalho não é partidário, é em prol da educação e da cultura nesta Cidade, com o qual contamos integralmente com sua participação e temos consciência disto, nobre Vereador. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra, o Ver. Rafael Santos, por cessão de tempo do Ver. Hermes Dutra.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, neste momento em que o Brasil elabora a sua nova Constituinte, todos os assuntos vem à baila e se permite que a Nação brasileira discuta os mais variados problemas, que vão desde a jornada de trabalho até a proteção da família, o aborto, o tipo de governo que se deve estabelecer no País e, no entretanto, não ouvi até agora nenhuma discussão a respeito do assunto que indiscutivelmente interessa a um segmento importante de brasileiros e interessa de um modo especial ao próprio desenvolvimento político de nosso País. Refiro-me à legalização do jogo. Em 1945, o então Presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, proibiu o jogo em todo o território nacional. No início, foi uma verdadeira campanha contrária ao jogo. Até as casas de família onde se reuniam chefes de família para um jogo familiar eram muitas vezes invadidas pela polícia, porque havia denúncias de que nesta ou naquela residência estava havendo jogo. Com o correr do tempo, na realidade, o jogo começou a sumir em todo o País. O brasileiro gosta de jogar, isso é óbvio, haja vista que o próprio Poder Público incentivou, através das loterias - loto, loteria estadual e federal, loteria esportiva. Joga-se diariamente nesta Nação. O “jogo do bicho” não foi oficializado, mas pelo menos é aceito pacificamente, hoje, em todo o Brasil. Um dos Estados onde menos se joga o “jogo do bicho” é aqui no Rio Grande do Sul; entretanto, aqui se joga no bicho em qualquer lugar desta Cidade. Não há quem não saiba e não conheça os pontos de arrecadação do jogo. Em outros Estados, como tive oportunidade de verificar em algumas Capitais, a aposta e a arrecadação do “jogo do bicho” é nas praças da cidade, com mesinhas, guarda-sóis, etc., onde se vê livremente o “jogo do bicho”. E em quase todos, se não todos os Estados brasileiros, hoje, existem cassinos clandestinos funcionando. Aqui no nosso Estado cassinos clandestinos funcionam. E é fácil se chegar a qualquer um desses cassinos. E, no entanto, parece que há um receio de se debater publicamente o problema do jogo. Quando me parece que é chegado o momento de se legalizar o jogo, para que possa, também o Poder Público, usufruir das vantagens deste jogo. Há uma permanente preocupação do Poder Público de arrecadar mais. Todos os dias nós estamos vendo a preocupação do Governo aumentando impostos, criando compulsórios, sob a alegação da necessidade que tem o Poder Público de arrecadar mais quando, através da legalização do jogo, poderia terminar esta arrecadação, uma enorme arrecadação. Um cassino bem montado, bem estruturado, bem legalizado, permite que se desenvolva a área artística. Sempre foram os cassinos que patrocinaram a vinda dos grandes artistas, que patrocinaram a vinda dos grandes músicos, porque a estrutura do cassino permite que isso seja feito, e por ser acessível à população. E, no entanto, parece que aqui no Brasil se tem medo de falar, se tem medo de discutir este problema, que me parece que é de grande importância para a Nação, já que hoje se observa, se sente o sentimento nacional favorável à regulamentação do jogo, tanto que se joga em toda a parte e ninguém reclama. Não vemos ninguém reclamar que se está jogando no “jogo do bicho” em toda a Cidade.

O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Exa. permite um aparte?(Assentimento do orador.) Atualmente, Vereador, no País, existem vários cassinos clandestinos funcionando a “mil”, funcionando a todo o vapor, sem que esta atividade seja tributada pelo Poder Público. Nós conhecemos os hipódromos de todo o País - nada contra as corridas de cavalos - e há jogo, há jogo da loteria e, como disse bem V. Exa., o “jogo do bicho” é uma das atividades que carreia um montante dos maiores que existe no País, mais do que qualquer outro setor, e esse dinheiro todo não tem origem, o Imposto de Renda, por exemplo, não taxa o “jogo do bicho”. Então, o discurso de V. Exa. se soma a outras manifestações insistentes para a legalização do jogo, que me parece seja o caminho certo, e nós temos que encarar este problema, de forma que esta Constituinte já estabeleça a legalidade do jogo em todo o País, de forma que o Poder Público possa taxar os impostos em cima dessa atividade que já é livre no País.

O SR. RAFAEL SANTOS: Eu agradeço seu aparte e lembro as palavras finais de seu aparte: ‘o jogo é livre no País”. Na realidade, há um sentimento nacional de que é ridículo estar impedindo que se jogue. Então, por que não organizar este jogo? Por que não transformar numa fonte de renda para o Poder Público e por outro lado permitir que se estabeleçam grandes cassinos que irão fornecer empregos a um número expressivo e pessoas, promovendo a área artística e cultural?

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parece uma hipocrisia dizer-se que é proibido o jogo no País, quando clubes particulares fazem jogos, carteados, há muito tempo. Por outro lado, o Brasil perde semanalmente divisas porque há brasileiros que viajam à fronteira de nosso País para jogar e para por em outro país o dinheiro que poderia ser aqui aplicado.

Por isso me somo a V. Exa., porque acho um absurdo a proibição do jogo em nosso País.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estávamos num congresso, em Fortaleza, e fomos a um cassino. Qual não foi a nossa surpresa, pois, que proliferavam carros, chapas branca e preta, frente ao mesmo. De São Paulo para cima, o jogo é liberado, é tranqüilo. Não vejo por quê não abrir o jogo da forma como V. Exa. propõe dessa tribuna.

O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, acho que é necessária uma colocação: o comportamento do Banco Central do Brasil é um os maiores cassinos do mundo. Gostaria de registrar isso claro para que não se pense que o Brasil pense grande, pois faz de seu Banco Central o maior cassino o mundo. Basta observar nos jornais que a Caderneta de Poupança, para a qual havia sido assegurada uma paridade entre ela e a inflação, não ocorreu. De outra forma, acho que o jogo não é liberado no Brasil, exceto aqueles que já existem, a loto, loteria esportiva e jóquei, porque é uma falsa moral, já que todos são jogos. Mas, o “jogo do bicho” passa por outros caminhos. Diria a V. Exa., para concluir e lhe oferecer resposta, que o jogo não é instituído no Brasil pelos mesmos motivos que determinado filme, o qual não me recordo o nome, foi simplesmente proibido porque alguém assim queria. Aliás, era um ex-correligionário seu quem patrocinou o licenciamento do filme que, aliás, é irrelevante. Mas foi proibido pelo mesmo motivo que é proibido o jogo.

O Sr. Jaques Machado: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É de grande valia e interessante, porque nós temos, hoje, em Porto Alegre, já minicassinos, neste caso funcionando, e está se criando até um ponto turístico na Cidade, que é o “jogo do osso”, no primeiro andar da Galeria do Rosário, onde podemos jogar a qualquer hora do dia, está funcionando quase que 24 horas, trazendo turistas do interior do Uruguai e da Argentina, que vem ao “jogo do osso” na Galeria do Rosário. Até faria um convite aos Vereadores: que conheçam estas Casas que nós temos funcionando em plena cidade de Porto Alegre, que em parte não prejudica em nada, e que estão dando empregos e trazendo pessoas aposentadas que ficam ali jogando. Também temos, no Beira-Rio, um verdadeiro cassino, com jogos de bingo e outros e não vejo ninguém prejudicado. Estamos solidários ao seu pronunciamento e se for o caso de liberar o jogo em Porto Alegre, pode contar com o nosso voto e o nosso apoio.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Temos um outro exemplo de cassino, que é o mercado financeiro, que também é um cassino desonesto, porque as aplicações a prazo fixo, quando davam menor do que a inflação, eram resgatadas pelo fixado, agora, quando a inflação é maior, aplicam a tablita no prazo fixo, quer dizer, quando o jogador ganha no cassino do banco eles não pagam, quando ele perde, ele paga.

A segunda é quanto ao cassino de Fortaleza. Fui jogar lá - sou cassioneiro, porque jogo em Montevidéu, em Foz do Iguaçu - e só ganham na terceira jogada, estavam pagando na quarta e com ficha a menos, isso significa que não estavam pagando a proporção de 1.36, então fui embora, porque ali perderia sempre. Então prefiro cassino oficial, que pague 9 na quadra e não 8 como se faz em Fortaleza.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, agradeço à Mesa. E nos resta a grande pergunta: a quem interessa não legalizar o jogo neste País? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Tempo de Presidência, Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Chamado ao debate pelo Ver. Flávio Coulon, cumpri a minha obrigação de responder a S.Exa...

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sra. Presidente, gostaria de fazer uma comunicação à Casa e especialmente à Vereadora Gladis Mantelli, Presidente da Comissão de Educação da Casa, que, hoje pela manhã, no Colégio Farroupilha, houve o anúncio de que iria explodir uma bomba. Quase duas mil crianças realmente apavoradas tiveram que se dirigir às suas casas, inclusive sem o devido acompanhamento. Para lá se dirigiu a força policial, a Secretaria da Segurança, bombeiros, e até agora não liberaram o colégio. Neste sentido, eu pediria que a Casa e a Presidente da Comissão de Educação da Casa, acompanhassem o assunto de perto.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Chamado ao debate pelo Ver. Flávio Coulon, me cabe oferecer a resposta. Quero dizer ao ilustre Vereador que o assunto que S.Exa. focou vem se arrastando na Casa há muito tempo. Há um tempo muito longo, de certa forma e de certa maneira, coisas idiossincrásicas existiam no Município de Porto Alegre. De outra parte, queremos dizer, agora fazendo um relato sobre o assunto, diríamos que a Assembléia Legislativa do Estado votou uma Lei fixando vencimentos para o Sr. Prefeito e para o Sr. Vice-Prefeito nos Municípios do Rio Grande do Sul. Examinado o assunto pela Casa, se não me engano mandava essa Lei que o Sr. Prefeito recebesse três vezes o salário do Vereador. O Sr. Prefeito de Porto Alegre, primeiro, não desejou se auto-aplicar, segundo, esta Casa declarou em correspondência escrita que, da forma que estava redigida, havia dois problemas, primeiro: a Assembléia, ao fazer a Lei, estabelecia que o aumento deveria ser anterior à data da eleição do Prefeito eleito, ou seja, deveria ser votada em outubro e o mandato do Prefeito deveria ser em janeiro. Ou seja, antes da eleição do novo Prefeito. Ademais, entendia a Casa que era auto-aplicável, mas que não cabia à Casa aplicar aquela norma cogente da Assembléia. De outra forma, o Tribunal de Contas, em matéria que foi amplamente divulgada pela imprensa, julgou a Lei da Assembléia, como um todo, inconstitucional, que, aliás, era também o nosso entendimento, de vez que nós achávamos que a Assembléia tinha extrapolado na sua competência e entrado dentro da seara do Município. De tal sorte que, então, se encaminhou um aumento, um reajuste para o Sr. Prefeito, desconhecendo aquela Lei da Assembléia, nos moldes anteriores. Até mesmo o próprio Tribunal de Contas havia julgado legal. Muito bem! Posteriormente, a Casa, através das suas assessorias, procurou as assessorias do Tribunal de Contas e manteve com elas conversações de como deveria proceder. Dentro da forma que o Tribunal de Contas entendia, através dos seus assessores, coordenadores-gerais, foi assim feito. Mas, adianto mais, para o ilustre Vereador, de nossa parte também votada a Lei, nós remetemos. O Decreto está no Tribunal de Contas. Foi remetido “ipsis literis” todo o Processo, de tal sorte que nós nos sentimos rigorosamente à vontade, posso até falar com o Ver. Flávio Coulon muito à vontade, sei que S.Exa. tem um Projeto na Casa que visa a regular a matéria que, no meu entendimento, seria muito mais razoável do que nós andarmos agrupando números, somando OTNs e fazendo correções sem nenhum critério fixo, sem nenhuma norma fixa. De outro lado, quero dizer ao ilustre Vereador - sei que não foi este o objetivo de S.Exa. - que vislumbro no quadro brasileiro um quadro de caça aos políticos. Uma caça muito bem dirigida aos políticos, em primeiro lugar, e aos funcionários públicos, em segundo lugar. Houve até momentosos programas de televisão sobre isto. Nós gostaríamos que os próprios examinassem a si mesmos e que a moralidade não fosse uma moralidade poética de entender que o político era uma pessoa dissociada do mundo, ou seja, as entidades privadas podem ter os maiores lucros, sem taxações, enquanto que aos políticos querem atribuir um ganho quase a nível sacerdotal. Em primeiro lugar, o sacerdócio já está meio superado em nossos tempos. Em segundo lugar, seria muito lirismo. Mas existe esta caçada aos políticos dirigida e perpetuada por outros interesses muito específicos e muito claros. De outra forma, vejo que não é o caso do ilustre Vereador que, até, tem um Projeto na Casa, alguns políticos querem fazer escadas nos seus próprios colegas, ou seja, confiam no patriotismo de alguns para votar os seus aumentos, eles votarem contra e depois irem no guichê receber. E há um outro tipo de político muito interessante, Ver. Flávio Coulon: os que normalmente estão a serviço de outros interesses e não precisam do salário de político. Estes políticos costumam, numa catilinária maravilhosa, abrir mão de seus salários. Eu diria a V.Exas. que o mundo em que vivemos não é muito compatível com este tipo de procedimento. É uma demagogia muito interessante, é uma demagogia que até prolifera, está fazendo escola. No entanto, numa visão mais histórica do problema, nós sempre vemos que este tipo de procedimento é muito coerente com as grandes oligarquias. Reparem que, quando instaurada a revolução no País, uma das primeiras providências do então Presidente Castelo Branco foi estabelecer a gratuidade dos mandatos dos Vereadores. Claro que o Presidente Castelo Branco devia estar inspirado por aquela figura fantástica que se chama Roberto Campos, cujo civismo, cujo sentido pátrio nós todos conhecemos, tanto é que, para alguns, quando se diz Roberto Campos, as pessoas não sabem quem é, porque ele é mais conhecido pela alcunha de “Bobby Fields”, de tal sorte que eu digo que se procedeu dentro dos trâmites normais, regulares, com consultas prévias, e que estas consultas continuarão, mas dentro deste quadro. Mas eu queria dizer que era um constrangimento para a Casa penalizar o Sr. Prefeito em receber, com toda a representação que tem, a quantia que recebia, e achava que nós devíamos divergir do Sr. Prefeito em tudo, menos no pessoal, isto em muitos anos de oposição nesta Casa, e até tenho saudades disto, e muita, talvez mais saudades do que amor pela citação, e discordei em público dos Senhores Prefeitos, menos num ponto, o pessoal, contra os quais nunca saquei e contra os quais nunca pretendi colocar em penúria e sobretudo forçar uma norma que é estabelecida, e vou dizer porque está nos jornais, de o Sr. Prefeito receber de auxiliares quotas, porque acho que no fundo não contribui para uma situação real.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, Sr. Presidente, sou grato a V. Exa. pela honra que me dá de ocupar a tribuna para oferecer publicamente a explicação ao pedido que fiz à Mesa. Em segundo lugar, por uma questão de justiça, como não foi referido nas suas palavras, que a minha questão não se centrava no mérito, uma vez que votei a favor e defendi na tribuna esse Projeto encaminhado por V. Exa., por achá-lo absolutamente meritório. A razão da indagação foi uma questão de tranqüilidade minha e desta Casa neste momento, em relação a uma nota publicada no jornal, de que o Tribunal de Contas levantaria a ilegalidade desse ato. Tão-somente foi o aspecto de legalidade pública que levantei e a minha própria atitude demonstra no sentido de julgar o mérito, conforme V. Exa. muito bem me fez justiça. Estou com um Projeto nesta Casa justamente para tirar da Casa este cálculo que V. Exa. muito bem se referiu. Mais uma vez, Sr. Presidente, fico muito honrado com a gentileza de V. Exa. para com esta minha questão colocada. Sou grato.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: V. Exa. me dá oportunidade de explicar a V. Exa., ao Plenário e a quem interessar possa. Há muitas pessoas neste País que não querem homens públicos, querem prepostos de subalternos interesses e setoriais interesses, ou querem voltar à idéia medieval e terem as suas terras medievais e com elas terem os seus peões, e com os seus peões, sem nenhuma ordem, impor-se pela força que o poder econômico possa gerar. Entendo perfeitamente e consigo flagrar através do curso da História este movimento. Para terminar, diria que, dentro do processo de redemocratização da América Latina uma das coisas mais claras que se vê, é essa injuriosa campanha contra os políticos, de um modo geral, quer sejam eles do partido A, B ou C. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, nós, pela Liderança do PDT nesta Casa, desejamos declarar que recebemos as manifestações do Dep. Amaury Müller a respeito do Consulado Israelense do nosso País como uma manifestação própria dele, Deputado. A manifestação feita por S.Exa., Vice-Líder do PDT na Câmara dos Deputados e Deputado Constituinte, não reflete o pensamento do Partido Democrático Trabalhista. Verifica-se já, no embrião, na própria Bancada municipal desta Casa, onde as palavras de S.Exa. foram assim recebidas. Ontem, falávamos com um dos líderes do trabalhismo no Estado, Dr. Sereno Chaise, e ele nos declarava que também entendia assim, e que as declarações são da responsabilidade exclusiva de S.Exa. O que fez o Embaixador Itzhak Sarfaty foi simplesmente contestar o abaixo-assinado, com a assinatura de aproximadamente 300 parlamentares, e da qual o Sr. Amaury Müller era o principal signatário, o autor do documento. Nesta contestação em que o Embaixador se dirigia ao Constituinte, num ato legítimo, porque este País busca uma democracia plena ou não? Se o Embaixador de um país com representação no território nacional não tem condições de fazer a sua manifestação, a manifestação do seu direito, do seu entendimento, publicamente, sem receber a ameaça de expulsão do País, então, estamos, Srs. Vereadores, naquela democracia de alguns anos atrás: um rótulo de democracia e que nós sabemos nunca correspondeu a uma democracia. Na carta, o Embaixador disse que a brasileira Lamia Maluf Assan estava presa por delitos criminais e não por motivos políticos. Havia um engano de parte daqueles que redigiram o documento, porque o motivo não era político e sim criminoso, e teve como resultado a prisão perpétua por um tribunal israelense. O ato do Embaixador, que me pareceu democrático, aberto, foi considerado em documento arrogante, atrevido, insolente, e o Vice-Líder do PDT pediu a expulsão do Embaixador. É exatamente neste ponto que entramos com a intervenção do atendimento da quase totalidade do PDT municipal de que as manifestações do Sr. Amaury Müller foram em seu próprio nome. O PDT, falando especificamente a nível de Capital e de Rio Grande, sempre reconheceu na comunidade israelense, com a qual nós mantemos as melhores relações internacionais, uma comunidade ativa, próspera e que dá a sua contribuição em todos os setores da atividade humana, aceitando as leis brasileiras, subordinando-se a elas e formando junto conosco, brasileiros, uma irmandade que busca levar o Brasil para o caminho da arrancada industrial.

Então, o Sr. Amaury Müller, Deputado Federal do nosso Partido, do PDT, falou em seu próprio nome. Não entramos, inclusive, em outras considerações, por entendermos que o documento era um documento anti-semita. As manifestações feitas foram manifestações anti-semitas, e este é um País democrático que alega, a todo o momento, que reconhece o direito das minorias. Sabemos que essa manifestação do Deputado Federal do PDT deu oportunidade para que outros parlamentares, como o Dep. Hermes Duque, que é da Liga de Defesa Brasil-Árabe, tomasse, também, uma posição contrária às declarações do Embaixador.

Ao entendermos que não houve ingerências do Embaixador nos assuntos brasileiros, nós também compreendemos e deixamos claro, nesta oportunidade, que a comunidade israelense, nesta Capital, neste Estado e neste País, merece a mais alta consideração do povo brasileiro, pela sua participação efetiva na nossa sociedade, e declaramos que as declarações do nosso Deputado foram por sua conta e risco, em seu próprio nome, não envolvendo a sigla do PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(Obs: foram deferidos Requerimentos como consta na Ata.)

(É feita verificação de “quorum”.)

O SR. PRESIDENTE: Constatada a inexistência de “quorum”, encerro os trabalhos da presente Sessão, convoco os Srs. Vereadores para a reunião das Comissões Permanentes e convido-os para a Sessão Solene a seguir.

(Levanta-se a Sessão às 15h40min.)

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